1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo DIRIMOBILE de propriedade da SINDATA – devidamente inscrita no CNPJ sob onr.03.998.919/0001-04, situada na Avenida Artur de Queirós, nº 387 , Bairro Casa branca - Santo André S.P – Cep 09015-510, doravante denominada SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA.

1.2 A SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA é uma empresa desenvolvedora de soluções tecnológicas na área do trânsito, fornecendo soluções para o atendimento por aplicativo móvel, online ou presencial, das atividades determinadas pelo CTB ( Código de Transito Brasileiro) usadas pelos Órgãos de Trânsito Municipais que possuem contrato com a Sindata para atendimento aos direitos do proprietário/infrator autuado, fornece a você, doravante nominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que disponibilizam serviços voltados para os procedimentos administrativos de uma infração de trânsito, atendimento a munícipes/infratores, transferência de pontos e encaminhamento de processos administrativos relacionados a infrações de trânsito do "USUÁRIO CADASTRADO", por meios eletrônicos de transmissão de dados à distância via Internet e Celular.

1.3 O website www.dirimobile.com.br, www.sindata.com.br contém informações sobre a nossa Política de Privacidade que são atualizadas periodicamente com um aviso de atualização. Aviso de nova versão será apresentado no website www.dirimobile.com.br A versão do aplicativo sempre estará exibida na aba inicial.

1.4 Um aviso de nova versão do termo de uso será exibido na tela inicial do aplicativo DIRI MOBILE sempre quando o termo for revisado. Adicionalmente esse mesmo aviso será apresentado no website www.diremobile.com.br

1.5 Após clicar abaixo no botão "Li e Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

1.6 “ O USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar ou não todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ou pôr referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO DIRIMOBILE

1.7 Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o aplicativo, depois de publicados mudanças no Termo de Uso, indicará automaticamente a aceitação das novas condições.

2. CONDIÇÕES ADICIONAIS

2.1 No website www.dirimobile.com.br existe uma área onde o usuário poderá entrar em contato com a SINDATA SISTEMA DE TRÂNSITO, provedora do aplicativo DIRIMOBILE.

3. DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA CADASTRO E USO DO DIRI MOBILE

3.1 Os serviços providos pelo aplicativo Dirimobile estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los.

3.2 Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, sendo elas: menores de idade, pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente, ou pessoas jurídicas que não estejam sendo devidamente representadas pelo seu representante legal.

3.3 Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a provedora SINDATA provedora do serviço do aplicativo Diri Mobile detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar o cadastro.

3.4 Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DE USO

4.1 O aplicativo DIRI MOBILIE disponível nas lojas oficiais Google Play e Play Store consiste em colocar à disposição do “USUÁRIO” cadastrado um acesso aos serviços de atendimento a munícipes, transferência de pontos e encaminhando de processos administrativos relacionados a infrações de trânsito por meios eletrônicos. Esses serviços estão condicionados e oferecidos aos Municípios onde a Empresa Sindata possui contrato de prestação dos mesmos e que estejam habilitados para o seu uso. Essa habilitação foi concedida por meio do certame legal licitatório, por ocasião vencida pela SINDATA.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

5.1 A fim de que possamos prover os SERVIÇOS/PRODUTOS desse termo de uso. O “USUÁRIO CADASTRADO” entende que sem fornecer seus dados pessoais requeridos no cadastro não será possível o uso do SERVIÇO/PRODUTO, pois eles são essenciais para o funcionamento do aplicativo

5.2 As condições e proteção dos dados pessoais cadastrados estão definidas em nossa política de privacidade, disponível no site www.sindata.com.br e www.dirimobile.com.br.

5.3 A SINDATA , provedora do aplicativo DIRI MOBILI e dos serviços disponíveis no web site www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br , TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO CADASTRADO. Quando isso ocorrer o usuário será notificado posteriormente a fim de que possa verificar que seus dados pessoais cadastrais não foram aceitos.

5.4 A PROVEDORA dos portais e aplicativo acima citados, poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” a terceiros por determinação Judicial; conforme o disposto Art. 7º § 5º ver eArt. 4º da A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

I - Por determinação Judicial;
II - Em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
III - Para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV - Para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.

5.5 Em função do objeto de uso dos serviços oferecidos pelo Aplicativo DIRI Mobile, os dados da placa do veículo cadastrado poderão ser compartilhados com a autoridade de trânsito. Esse processo pode variar conforme os procedimentos estabelecidos pelas prefeituras usuárias do nosso serviço.

6. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

6.1 O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que os portais www.sindata.net.br, www.dirimobile.com.br e aplicativo DIRI Mobile, poderão fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas a finalidade de uso descritas no item 4 desse termo para a autoridade de trânsito. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar com esses termos de envio eletrônico acima referido, consentirá em deixar de usar nossos serviços.

7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

7.1 Os SERVIÇOS descritos no item 4, serão disponibilizados para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível.

7.2 O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem. Em hipótese alguma a PROVEDORA será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.

7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

7.4 Caso a PROVEDORA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO CADASTRADO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO CADASTRADO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA poderá bloqueá-lo para uso do serviço, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

7.5 Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições do serviço ao “USUÁRIO CADASTRADO” junto aos nossos websites e Aplicativo DIRI Mobile, não assistindo ao “USUÁRIO CADASTRADO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

8. DIREITO AUTORAL

8.1 O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo dos portais, www.sindata.net.br, www.dirimobile.com.br e Aplicativo DIRI Mobile são protegidos pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA.

9. INDENIZAÇÃO

9.1 O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a SINDATA, provedora do aplicativo DIRIMOBILE de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

10. PRAZO

10.1 O SERVIÇO estará disponível para o “USUÁRIO CADASTRADO” pelo prazo do contrato firmado entre o CONTROLADOR (Poder Público do Município) da área de abrangência do serviço e a SINDATA, OPERADORA do serviço e dos dados pessoais utilizados.

11. ANUNCIANTES

11.1 Os serviços oferecidos no web site www.dirimobile.com.br, www.sindata.net.br e aplicativo DIRI MOBILE não veiculam e não comercializam serviços de terceiros, os serviços disponibilizados pelo Aplicativo DIRI MOBILE são gratuitos.

12. LINKS

12.1 O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que a provedora dos portais www.sindata.net.br , www.dirimobile.com.br e Aplicativo DIRI Mobile não será responsável, pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos em seu navegador de preferência.

13. RESPONSABILIDADE

13.1 A PROVEDORA do serviços disponíveis na plataforma www.sindata.net.br , www.dirimobile.com.br e Aplicativo DIRI Mobile não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

13.3 Em hipótese alguma o provedor do Serviço DIRI MOBILE poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro no envio das informações e imagens necessárias ao pedido.

14. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

14.1 Os aplicativos e serviços fornecidos nos site www.sindata.net.br , www.dirimobile.com.br e aplicativo DIRI MOBILE ,são serviços desenvolvidos e disponibilizados pela SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA, a empresa Sindata não tem afiliação Governamental, porém mantem contratos de prestação de serviços com Órgãos de Trânsito Municipais, que são os CONTROLADORES dos dados pessoais coletados e tratados por nossas plataformas, esses contratos foram celebrados após certames licitatórios vencidos pela SINDATA, que está autorizada a oferecer esses serviços públicos disponibilizados por meio da plataforma www.sindata.net.br , via o APP DIRI Mobile disponibilizados nas lojas oficiais Google Play e Play Store.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

15.2 A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

15.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições deste termo vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

15.4 Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

15.5 O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA dos portais www.sindata.net.br, www.dirimobile.com.br e Aplicativo DIRI Mobile, a utilizar recursos internos dos equipamentos móveis utilizados pelo usuário (celulares, Smartfones, Tablets, NotPad e outros) para o cadastro, segurança e envio de informações como:

- Identificação do IMEI (código universal único) do equipamento;
- Habilitação do GPS do equipamento;
- Habilitação da câmera do equipamento;
- Identificação do número de celular contido no chip do equipamento;
- Uso do WiFi ou do pacote de dados para a transmissão das imagens e dados informados;

15.6 O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado. A política de uso de cookies está prevista em nossa política de privacidade e facilmente identificada quando do uso de nossos websites.

16. DAS VERSÕES DO APLICATIVO

16.1 Cada fabricante do sistema operacional, Android e IOS, possuem sua política de versões onde o aplicativo DIRI Mobile pode ser instalado, abaixo informamos quais versões, respectivamente, aos sistemas operacionais de cada fabricantes, é suportada pelo nosso aplicativo no momento: Android: Versões acima da 5.0 e IOS: Versões acima da 9.

16.2 A PROVEDORA do Aplicativo DIRI Mobile poderá, conforme falta de disponibilização do fabricante dos equipamentos móveis, alterar ou deixar de atualizar as versões hora suportadas, comprometendo-se a sempre atualizar o serviço para versões superiores dos sistemas operacionais disponibilizados, não cabendo aqui qualquer indenização moral, comercial ou qualquer outra forma indenizatória, ao USUÁRIO CADASTRADO E INTERESSADOS, pela descontinuidade do suporte às versões antigas.

16.3 Para maiores informações ou dúvidas, entre em contato conosco no fone (11) 4432- 4166 ou pelos nossos formulários de contato no site www.sindata.com.br, www.dirimobile.com.br ou pelo e-mail sac@sindata.com.br

17. DO FORO

16.1 As partes elegem o foro de domicílio do usuário, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 23/10/2024 - V2