1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela SINDATA – devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 03.998.919/0001-04, situada na Avenida Artur de Queirós, nº 387 , Bairro Casa branca - Santo André – S.P – Cep 09015-510, doravante denominada SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA é a controladora doravante denominada de PROVEDORA, fornece a você, doravante nominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso de acesso aos nossos aplicativos e sistemas voltados aos procedimentos administrativos, determinados pelo CTB - Código de Transito Brasileiro e legislação especifica, relacionados a infrações de trânsito cometidas nos órgãos autuadores clientes da Sindata e seus desdobramentos, atendimento a munícipes, tratados/fornecidos por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular..

As informações contidas no site www.sindata.net.br poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. O “USUÁRIO CADASTRADO” Um aviso de nova versão será apresentado no aplicativo e no website www.sindata.com.br ou www.sindata.net.br onde o usuário poderá verificar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link "Condições de Uso" localizado na parte inferior do site da Web.

Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.

Após clicar abaixo no botão "Li e Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.

“USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ou pôr referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NOSSOS SISTEMAS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, indicará automaticamente a aceitação das novas condições.

2. CONDIÇÕES ADICIONAIS

Certas áreas de nossos aplicativos e sistemas que possa haver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso.

Ao usar estes serviços, o “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em obedecer a tais diretrizes e regras.

3. DISPOSIÇÕES LEGAIS PARA CADASTRO E USO DOS SISTEMA SINDATA

As aplicações SINDATA são compostos dos seguintes serviços:

AitController (versão desktop) e AitNET (Versão web) – ambos voltados ao processamento de autos de infração de trânsito

Diri Mobile – Sistema utilizado para a Indicação de condutor via mobile

Diri Online – Sistema utilizado para a Indicação de condutor via web

Defesa Online – Sistema utilizado para o registro de protocolos do tipo defesa de autuação via web

Jari Online – Sistema utilizado para o registro de protocolos do tipo JARI via web

Cetran Online – Sistema utilizado para o registro de protocolos do tipo Cetran via web

Recursos Online – Sistema responsável pela administração de todos os recursos registrados

Cobrança – sistema de gestão das cobranças enviadas para munícipes

Julgamentos de Defesa via Tablet – sistema onde permite aos usuários da Prefeitura visualizarem e julgarem todos os processos de defesa protocolados.

Julgamentos de JARI via Tablets – sistema onde permite aos usuários da Prefeitura visualizarem e julgarem todos os processos de JARI protocolados.

Julgamentos Online - sistema onde permite aos usuários da Prefeitura visualizarem e julgarem todos os tipos de processos protocolados.

Fica estabelecido que os serviços acima estão disponíveis apenas para pessoas com capacidade legal para contratá-los e não podem ser utilizados por pessoas que não gozem dessa capacidade, sendo elas: menores de idade, pessoas que tenham sido inabilitadas temporária ou definitivamente, ou pessoas jurídicas que não estejam sendo devidamente representadas pelo seu representante legal.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a PROVEDORA dos serviços detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros deste usuário.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DESCRIÇÃO E FINALIDADE DE USO

Os serviços e aplicações apresentados na sessão 3.1-I e nossos websites www.sindata.com.br e www.sindata.net.br consiste em colocar à disposição do “USUÁRIO”, cadastrado um acesso aos serviços voltados para o processamento de uma infração de trânsito, atendimento a munícipes, transferência de pontos e encaminhando de processos administrativos relacionados a infrações de trânsito por meios eletrônicos. Esses serviços estão condicionados e oferecidos aos Municípios habilitados para o seu uso.

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

A fim de que possamos prover os SERVIÇOS/PRODUTOS desse termo de uso. O “USUÁRIO CADASTRADO” entende que sem fornecer seus dados pessoais requeridos no cadastro não será possível o uso do SERVIÇO/PRODUTO, pois eles são essenciais para o funcionamento do sistema.

As condições e proteção dos dados pessoais cadastrados estão definidas em nossa política de privacidade e política de segurança da informação, disponível no site www.sindata.com.br e www.dirimobile.com.br, ou onde nossos serviços são acessados para uso. Os dados pessoais cadastrados também são utilizados para o envio de informações do SERVIÇO/PRODUTO por meio de mala direta e SMS.

A PROVEDORA DOS PORTAIS www.sindata.com.br , www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br e das aplicações e serviços apresentadas no item 3.1-I TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO CADASTRADO. Quando isso ocorrer o usuário será notificado posteriormente a fim de que possa verificar que seus dados pessoais cadastrais não foram aceitos.

A PROVEDORA, poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” a terceiro por determinação Judicial; conforme o disposto Art. 7º § 5º ver e Art. 4º da A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018.

I - Por determinação Judicial;
II - Em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
III - Para garantir a não violação de direitos de terceiros;
IV - Para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.

Em função do objeto de uso dos serviços oferecidos, as aplicações apresentadas no item 3.1-I, terão os dados da placa do veículo cadastrado compartilhadas com a autoridade de trânsito. Esse processo pode variar conforme os procedimentos estabelecidos pelas prefeituras usuárias do nosso serviço.

6. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que as portais www.sindata.com.br , www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br e demais aplicações e serviços do item 3.1-I poderão fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas a finalidade de uso descritas no item 4 desse termo para a autoridade de trânsito. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar com esses termos de envio eletrônico acima referido, consentirá em deixar de usar nossos serviços.

7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

Os SERVIÇOS descritos no item 4.5, serão disponibilizados para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso aos SERVIÇOS é pessoal e intransferível. O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.

Em hipótese alguma a PROVEDORA será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Caso a PROVEDORA decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um “USUÁRIO CADASTRADO” e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o “USUÁRIO CADASTRADO” se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a PROVEDORA poderá bloqueá-lo para uso do serviço, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão canceladas as aquisições do serviço ao “USUÁRIO CADASTRADO” junto ao website, não assistindo ao “USUÁRIO CADASTRADO”, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

8. DIREITO AUTORAL

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo dos portais www.sindata.com.br , www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br e as demais aplicações e serviços conforme apresentado no item 3.1-I é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar os SERVIÇOS apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA.

9. INDENIZAÇÃO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a PROVEDORA de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

10. PRAZO

O SERVIÇO estará disponível para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA por livre discrição, determinar o término do SERVIÇO independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”.

11. ANUNCIANTES

Os portais www.sindata.com.br , www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br e demais serviços do item 3.1-I não veicula e não comercializa serviços de terceiros, os serviços disponibilizados são gratuitos, nos casos de ocorrência de abordagem de qualquer tentativa de comercialização de qualquer serviço que não seja a PROVEDORA, o usuário deverá comunicar imediatamente à central do usuário, sendo que o PROVEDORA não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado por esta ou qualquer outra tentativa de venda de qualquer serviço.

12. LINKS

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que a PROVEDORA não será responsável, pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos no site onde o serviço está sendo disponibilizado.

13. RESPONSABILIDADE

A PROVEDORA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

Em hipótese alguma a PROVEDORA poderá ser responsabilizada por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro no envio das informações e imagens necessárias ao pedido.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.

A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.

Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.

O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA a utilizar recursos internos dos equipamentos móveis utilizados pelo usuário (celulares, Smartfones, Tablets, Not Pad e outros) para o cadastro, segurança e envio de informações como:

- Identificação do IMEI (código universal único) do equipamento;
- Habilitação do GPS do equipamento;
- Habilitação da câmera do equipamento;
- Identificação do número de celular contido no chip do equipamento;
- Uso do WiFi ou do pacote de dados para a transmissão das imagens e dados informados;

O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA, utilizar recursos, tais como, mas não se limitando, a "cookies" (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um Serviço melhor e mais personalizado. A política de uso de cookies está prevista em nossa política de privacidade e facilmente identificada quando do uso de nossos websites.

15. DAS VERSÕES DO APLICATIVO

Cada fabricante do sistema operacional, Android e IOS, possuem sua política de versões onde as aplicações citadas no item 3.1-1 podem ser instalados ou utilizados, abaixo informamos quais versões, respectivamente, aos sistemas operacionais de cada fabricantes, é suportada pelos nossos serviços no momento: Android: Versões acima da 5.0, IOS: Versões 9,10 e 11.

A PROVEDORA do DIRI MOBILE poderá, conforme falta de disponibilização do fabricante dos equipamentos móveis, alterar ou deixar de atualizar as versões hora suportadas, comprometendo-se a sempre atualizar o serviço para versões superiores dos sistemas operacionais disponibilizados, não cabendo aqui qualquer indenização moral, comercial ou qualquer outra forma indenizatória, ao USUÁRIO CADASTRADO E INTERESSADOS, pela descontinuidade do suporte às versões antigas.

Para maiores informações ou dúvidas, entre em contato conosco no fone (11) 4432- 4166 ou pelos nossos formulários de contato no site www.sindata.com.br

16. DO FORO

As partes elegem o foro da comarca em que se encontra a sede da empresa, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.