Politica de Privacidade



1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

1.1 Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por SINDATA - TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.998.919/0001-04, com sede na Rua Tatuí, 27, Centro, CEP 09015-620, Santo André/SP, doravante denominada de PROVEDORA, fornece a você, doravante nominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, download e acesso a informações e/ou telas virtuais que compõem o produto e/ou serviços voltados para indicação de Real Condutor de Infração de Transito, disponível neste aplicativo Mobile denominado “DIRI MOBILE”, por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular. "
1.2 As informações contidas no APLICATIVO poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.
1.3 Após clicar no botão "ACEITO", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
1.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao mesmo por referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o APLICATIVO, depois de publicado mudanças no Termo de Uso, estará indicando automaticamente a aceitação das novas condições.

2. CONDIÇÕES ADICIONAIS Certas áreas do aplicativo, tais como onde houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso. Ao usar estes serviços no aplicativo, o “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em obedecer tais diretrizes e regras.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO SISTEMA.

3.1 Os serviços do APLICATIVO “DIRI MOBILE” estão disponíveis apenas para as pessoas ( proprietários e condutores), que tenham infrações cometidas em seus veículos, que não foi identificado e anotado o condutor, pela autoridade de transito, no momento da infração, que tenham recebido a Notificação de Autuação e que ainda em tempo de indicar o condutor , conforme prazo informado na Notificação de autuação postada. Não podem utilizá-lo, menores de idade, ou qualquer outra pessoa física ou jurídica pessoas que não tenham poderes para tal.
3.2.O cadastro do usuário será sempre vinculado ao CPF ou CNPJ do proprietário e se existem veículos com autuações em tempo de indicação de real Condutor. Se a PROVEDORA do Serviço DIRI MOBILE detectar tentativa de cadastros falsos, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.
3.3 Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETO

4.1 O aplicativo DIRI MOBILE consiste em colocar à disposição do “USUÁRIO”, através de seus Smartfones com os sistemas operacionais Android e IOS, o aplicativo gratuitamente disponibilizados nas lojas virtuais Google Play para Android e Play Store para IOS.
4.2 Para obter acesso ao aplicativo, o usuário deverá acessar as lojas virtuais do fabricante de seu Smartfone e fazer o download.
4.3 O “USUÁRIO CADASTRADO” fica desde logo informado e concorda que os SERVIÇOS estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, salvo a ocorrência da culpa de terceiros, falta de sinal de internet, condições do plano de dados do usuário com a sua operadora, caso fortuito ou de força maior.
4.4 Através do aplicativo ou pelo Web Site, o “USUÁRIO CADASTRADO” poderá realizar as seguintes operações:

a) Fazer cadastramento e atualização de dados pessoais;
b) Ter acesso ao serviço;
c) Optar em avisar ao condutor indicado, por E-mail e SMS, das etapas e do status de seu pedido;

5. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO CADASTRADO

5.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”), sendo que o mesmo “USUÁRIO CADASTRADO” desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados do portal DIRI MOBILE e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas ao e-mail cadastrado.
A PROVEDORA DO PORTAL DIRI MOBILE TERÁ O DIREITO DE SUSPENDER A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO CADASTRADO CASO VERIFIQUE, POR QUAISQUER MEIOS, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO CADASTRADO SÃO FALSAS OU IRREAIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO CADASTRADO.
5.2 A PROVEDORA do portal DIRI MOBILE poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” aos terceiros nos seguintes casos:

I - Ao Detran de São Paulo, ao Detran de cadastro do veículo e ao Denatran para as providencias cabíveis à efetivação do pedido de indicação de Real Condutor e efetivação da pontuação aplicada ao condutor indicado;
II - por determinação Judicial;
III- em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
IV - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
V - para garantir a observância pelo USUÁRIO CADASTRADO deste Termo de Uso.

6. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o portal DIRI MOBILE poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao serviço. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá que seu cadastro não seja concluído.

7. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO CADASTRADO

7.1 Os SERVIÇO descrito no item 4.4, será disponibilizado para cada “USUÁRIO CADASTRADO” mediante a utilização de mecanismo de identificação e senha. A correta utilização deste mecanismo será de inteira e exclusiva responsabilidade do “USUÁRIO CADASTRADO”, o qual estará ciente de que a senha de acesso ao SERVIÇO é pessoal e intransferível. O “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a avisar imediatamente a PROVEDORA do portal DIRI MOBILE, caso suspeite ou tenha conhecimento de que a sua senha esteja sendo utilizada por outrem.
7.2 Em hipótese alguma a PROVEDORA do portal DIRI MOBILE será responsável pela perda da senha ou utilização desta por outrem.
7.3 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro destacados como OBRIGATÓRIO. O futuro “USUÁRIO CADASTRADO” deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo responsabilizado Civil e Criminalmente pelos dados informados e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
7.4 A PROVEDORA do portal DIRI MOBILE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu “USUÁRIO CADASTRADO”, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

8. DIREITO AUTORAL

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que todo o conteúdo do portal DIRI MOBILE e dos outros sites contidos nele é protegido pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/98), bem como tratados internacionais aplicáveis a matéria. Nesse sentido, o “USUÁRIO CADASTRADO” se compromete a respeitar tais direitos, bem como se obriga a utilizar o SERVIÇO apenas para fins de consulta e uso particular, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA QUAISQUER OUTROS FINS, INCLUSIVE COMERCIAIS, SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PROVEDORA DO PORTAL DIRI MOBILE.

9. INDENIZAÇÃO

O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em indenizar a PROVEDORA do portal DIRI MOBILE de qualquer dano que esta venha a sofrer como consequência de culpa ou dolo do “USUÁRIO CADASTRADO” na utilização irregular ou ilegal dos Serviços.

10. PRAZO

O SERVIÇO estará disponível para o “USUÁRIO CADASTRADO” por prazo indeterminado, sendo certo que a PROVEDORA do portal DIRI MOBILE poderá, à sua livre discrição, determinar o término do SERVIÇO independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”.

11. ANUNCIANTES

O portal DIRI MOBILE não veicula e não comercializa serviços de terceiros, os serviços disponibilizados pelo portal DIRI MOBILE são gratuitos, nos casos de ocorrência de abordagem de qualquer tentativa de comercialização de qualquer serviço que não seja a DIRI MOBILE, o usuário deverá comunicar imediatamente à central do usuário, sendo que o prestador do serviço da DIRI MOBILE não se responsabiliza por qualquer prejuízo causado por esta ou qualquer outra tentativa de venda de qualquer serviço.

12. LINKS

O “USUÁRIO CADASTRADO” reconhece e concorda que a provedora do portal DIRI MOBILE não será responsável, pelo conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados através de links contidos no site onde o serviço está sendo disponibilizado.

14. RESPONSABILIDADE

14.1 A PROVEDORA do portal DIRI MOBILE não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
14.2 Em hipótese alguma o provedor do Serviço DIRI MOBILE poderá ser responsabilizado por qualquer erro originado na utilização ou não utilização do SERVIÇO/PRODUTO, principalmente quanto ao recebimento de multas de trânsito, erro de digitação ou erro no envio das informações e imagens necessárias ao pedido.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 O presente instrumento constitui-se no único documento regulador das relações contratuais, revogando-se expressamente todo e qualquer contrato anteriormente existente entre as partes, que trate do mesmo objeto aqui especificado.
15.2. A não exigência, por qualquer uma das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tão pouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
15.3. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão alterar este instrumento de forma a adequá-lo a tal lei ou à decisão judicial.
15.4. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, constituindo-se em título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil.
15.5. O “USUÁRIO CADASTRADO” autoriza a PROVEDORA do portal DIRI MOBILE e ao aplicativo disponibilizado, utilizar recursos internos dos equipamentos móveis utilizados pelo usuário (celulares, Smartfones, Tablets, Not Pad e outros) para o cadastro, segurança e envio de informações como:
- Identificação do IMEI (código universal único) do equipamento;
- Habilitação do GPS do equipamento;
- Habilitação da câmera do equipamento;
- Identificação do número de celular contido no chip do equipamento;
- Uso do WiFi ou do pacote de dados para a transmissão das imagens e dados informados;

16. Das versões suportadas pelo aplicativo

16.1. Cada fabricante do sistema operacional, Android e IOS, possuem sua política de versões onde o aplicativo DIRI MOBILE pode ser instalado, abaixo informamos quais versões, respectivamente, aos sistemas operacionais de cada fabricantes, é suportada pelo nosso aplicativo no momento: Android: Versões acima da 5.0 IOS: Versões 9,10 e 11.
16.2. O portal DIRI MOBILE poderá, conforme falta de disponibilização do fabricante dos equipamentos móveis, alterar ou deixar de atualizar as versões hora suportadas, comprometendo-se a sempre atualizar o serviço para versões superiores dos sistemas operacionais disponibilizados, não cabendo aqui qualquer indenização moral, comercial ou qualquer outra forma indenizatória, ao USUÁRIO CADASTRADO E INTERESSADOS, pela descontinuidade do suporte às versões antigas .
16.3. Para maiores informações ou dúvidas, entre em contato conosco no fone (11) 4432- 4166

17. DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Cidade de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.