POLÍTICA DE PRIVACIDADE SINDATA

SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A presente Política de Privacidade apresenta informações sobre a Coleta, Finalidade, Consentimento, Armazenamento, Tratamento e Proteção dos dados pessoais que a SINDATA utiliza em suas atividades de OPERADORA de dados pessoais declaradas na sessão 5 dessa política.

Essa política tem finalidade de demonstrar nossa transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou solicitar que seus dados pessoais possam ser devolvidos ou excluídos.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.sindata.com.br, www.sindata.net.br, www.dirimobile.com.br, aplicativo DIRIMOBILE e demais aplicações e softwares disponíveis para atendimentos as necessidades dos usuários dos serviços oferecidos pela SINDATA. A SINDATA, devidamente inscrita no CNPJ 03.998.919/0001-04, situada na Avenida Artur de Queirós, nº 387, Bairro Casa branca - Santo André – S.P – Cep 09015-510, doravante denominada SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA.

O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE nº. 2016/6790). A presente política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou nos processos da controladora dos sites www.sindata.com.br e www.sindata.net.br , razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente nossas políticas e suas consequentes revisões.

SEÇÃO 2 - COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS

2.1 Processo de coleta dos dados pessoais.

I. Ao ser contratada pelo CONTROLADOR a SINDATA inicia a OPERAÇÃO dos dados pessoais apenas quando requerido pelo titular. Os dados pessoais coletados através de um sistema de verificação no site www.sindata.net.br , e pelo aplicativo DIRIMOBILE. A finalidade dessa coleta é identificação do munícipe que necessita dos serviços oferecidos pela SINDATA, aos municípios da área de atuação do serviço.

II. O munícipio representado pelo poder público vigente é o CONTROLADOR dos dados pessoais que por sua vez contratou a SINDATA por meio de certames legais licitatórios a operar os dados pessoais por meio do uso do aplicativo DIRIMOBILE e do serviço www.sindata.net.br esse serviço pode variar conforme necessidades específicas de cada município.

III. Sem o compartilhamento dos dados pessoais não é possível para a SINDATA realizar sua atividade de prestação do serviço.

IV. Os mesmos quando compartilhados ficam protegidos pelo sistema de governança e proteção de dados da SINDATA, juntamente com os sistemas da autoridade de trânsito.

SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS

I. A SINDATA coleta os dados pessoais que permitem identificar corretamente o titular na atividade atendimento a munícipes que procuram informações relacionadas com infrações de trânsito, de forma presencial ou por meio do aplicativo DIREMOBILE e www.sindata.net.br conforme as atividades previstas na sessão 5 dessa política de privacidade.

⦁ Os dados pessoais coletadas são:

-Placa do Veículo

-CNH do Condutor

-CNH do Proprietário do Veículo

-RG do Condutor

-RG do Proprietário

⦁ Quanto Requerido devido a natureza do atendimento os seguintes dados pessoais podem ser coletados:

-Carteira Órgãos regulamentadores (AOB - CREA - CTPS) Condutor

-Carteira Órgãos regulamentadores (AOB - CREA - CTPS) Proprietário

-Contrato Social - (Informações do Sócio Proprietário)

-Endereço com respectivo comprovante do infrator e proprietário

-Assinatura do infrator e proprietário

II. Outros dados relacionados ao veículo são coletados e utilizados para que ocorra o processamento da infração de trânsito ou solicitação do condutor ou proprietário do veículo.

III. Também realizamos o tratamento indireto de dados pessoais para prover melhor funcionamento deste website. Estas informações são obtidas por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador e são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, não sendo possível identificar o usuário/titular a partir delas.

SEÇÃO 4 – QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS.

4.1 Os dados pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. A SINDATA está comprometida com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, elenca quais são e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

I. Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;

II. Acesso aos dados;

III. Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;

IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;

V. Portabilidade dos dados, mediante requerimento expresso, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de dados, sendo observados os segredos comercial e industrial;

VI. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;

VII. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;

VIII. Informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados;

IX. Revogação do consentimento, por procedimento simples e gratuito, a qualquer tempo. Ressaltamos que a SINDATA não realiza o tratamento automatizado de dados pessoais;

X. Nesta plataforma não há coleta de qualquer dado sensível e o conteúdo não é direcionado às crianças e adolescentes, assim não há avaliação, qualificação ou coleta intencional de seus dados pessoais.

4.2 AVISOS IMPORTANTES

I. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a SINDATA poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, com o objetivo de impedir fraudes. Esta prática garante a segurança e a privacidade de todos.

II. Em alguns casos, podem haver motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da SINDATA ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.

III. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a SINDATA se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

SEÇÃO 5 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS.

5.1 Finalidade de uso

Os dados pessoais coletados e armazenados pelos sistemas SINDATA com os seguintes propósitos.

I. Pré-processamento de uma infração de trânsito;

II. Processamento de uma infração de trânsito;

III. Atendimento a munícipes;

IV. Transferência de pontos;

V. Encaminhando de processos administrativos relacionados a infrações de trânsito.

SEÇÃO 6 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

6.1 Os dados pessoais ficam armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas. Os sistemas da SINDATA mantêm o armazenamento dos dados pessoais conforme o disposto no inciso Art.15 e 16 da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados.

6.2 Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Após o término do período de tratamento os dados pessoais dos usuários podem ser conservados em nossos sistemas nas seguintes hipóteses:

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III. Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados

IV. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

SEÇÃO 7 SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

7.1 O A SINDATA controladora do site www.sindata.net.br aplica medidas técnicas que protegem os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados pessoais quando compartilhados no site www.sindata.net.br são protegidos por tecnologia HTTPS (Site Seguro) e ficam armazenados nos servidores com aplicação de controles criptográficos indicados.

7.2 A SINDATA não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A SINDATA se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.

7.3 Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo.

SEÇÃO 8- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS

8.1 Como OPERADORA a SINDATA não compartilha dados pessoais coletados nas plataformas www.sindata.net.br e DIRI MOBILE. O poder público CONTROLADOR dos dados pessoais, representado na figura das autoridades de trânsito correspondentes dos municípios das áreas de atuação da SINDATA, nos autorizou o tratamento desses dados, de acordo com as finalidades descritas na seção 5 dessa política. Essa autorização encontra-se formalizada nos contratos celebrados entre a SINDATA e o poder público correspondente de sua área de abrangência, conforme os certames licitatórios legais vencidos pela SINDATA.

SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

9.1 Os cookies referem-se ao monitoramento do acesso do usuário em áreas visitadas em nossos sites www.sindata.com.br , www.sindata.net.br e www.dirimobile.com.br , tais informações são relacionadas com local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o nosso servidor possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços e melhorar a experiência de navegação em nossos sites.

9.2 O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador.

9.3 Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.

SEÇÃO 10 – CONSENTIMENTO

10.1 Para utilizar o serviço é necessário que os dados pessoais sejam compartilhados conforme a finalidade de uso apresentada na seção 4 dessa política.

10.2 A obtenção do consentimento do titular ocorre com o entendimento da finalidade de uso e com os termos dessa política.

10.3 Uma mensagem de consentimento é exibida em www.sindata.net.br , o usuário entende que ao compartilhar seus dados pessoais está consentindo com a presente Política de Privacidade e com o uso de seus dados pessoais de acordo com a seção 4 dessa política.

10.4 O usuário tem direito de retirar o seu consentimento se isto estiver de acordo com o descrito na seção 5 dessa Política de Privacidade a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através dos recursos indicados na área “CONTATO” do site www.sindata.com.br.

SEÇÃO 11 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1 Reservamos o direito de revisar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.

11.2 Um aviso de revisão dos termos dessa política será indicado em nosso site sempre que houver.

SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

12.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

12.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

Atualizado em 23/10/2024 - V4