SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
A presente Política de Privacidade apresenta informações sobre a Coleta, Finalidade, Consentimento, Armazenamento, Tratamento e Proteção dos dados pessoais que a SINDATA utiliza em suas atividades.
Essa política tem finalidade de demonstrar nossa transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou solicitar que seus dados pessoais possam ser devolvidos ou excluídos.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do site www.sindata.com.br e www.sindata.net.br A SINDATA, devidamente inscrita no CNPJ 03.998.919/0001-04, situada na Avenida Artur de Queirós, nº 387 , Bairro Casa branca - Santo André – S.P – Cep 09015-510, doravante denominada SINDATA TECNOLOGIA E SISTEMAS DE TRÂNSITO LTDA é a controladora.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE nº. 2016/6790). A presente política poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa ou nos processos da controladora dos sites www.sindata.com.br e www.sindata.net.br , razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente nossas políticas e suas consequentes revisões.
SEÇÃO 2 - COMO TRATAMOS OS DADOS PESSOAIS
2.1 Processo de coleta dos dados pessoais.
I. Os dados pessoais coletados através de um sistema de cadastros no site www.sindata.net.br , a finalidade dessa coleta é importante para que a SINDATA possa fornecer o serviço que permite identificar os titulares e fornecer o serviço
II. Esses dados pessoais são necessários para que o serviço oferecido possa ser o indicado e personalizado ao titular dos dados
III. Sem o compartilhamento dos dados pessoais não é possível para a SINDATA realizar sua atividade de prestação do serviço.
IV. Os mesmos quando compartilhados ficam protegidos pelo sistema de governança e proteção de dados da SINDATA, juntamente com os sistemas da autoridade de trânsito.
SEÇÃO 3 - QUAIS DADOS PESSOAIS RECOLHEMOS
I. A SINDATA coleta os dados pessoais que permitem identificar corretamente o titular, tais como nome, e-mail, endereço postal, CPF/CNPJ, RG, CNH, telefone. Esses são necessários para personalizar o serviço conforme indicado nessa política.
II. Destacamos que os dados pessoais utilizados são fornecidos diretamente pelo titular, e neste sentido, a responsabilidade pela veracidade e precisão dos dados informados são de seu emissor, havendo sempre a possibilidade de nos contatar para retificá-los ou mantê-los atualizados.
III. Caso opte por cancelar sua inscrição, pode fazê-lo contatando-nos através da aba “CONTATO”, no site www.sindata.com.br a qualquer tempo.
IV. Informamos que os dados pessoais coletados em nossos websites estão sob os nossos cuidados e responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.
V. Também realizamos o tratamento indireto de dados pessoais para prover melhor funcionamento deste website. Estas informações são obtidas por meio de cookies e plug-ins de terceiros enviados ao seu navegador e são estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, não sendo possível identificar o usuário/titular a partir delas.
SEÇÃO 4 – QUAIS SÃO SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS.
I. Os dados pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. A SINTADA está comprometida com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, elenca quais são e como você pode exercê-los. Veja a seguir:
⦁ Confirmação da existência do tratamento de dados pessoais;
⦁ Acesso aos dados;
⦁ Correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
⦁ Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
⦁ Portabilidade dos dados, mediante requerimento expresso, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de dados, sendo observados os segredos comercial e industrial;
⦁ Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e estudo por órgão de pesquisa, garantindo a anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
⦁ Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados;
⦁ Informação das entidades públicas e privadas com as quais os seus dados são compartilhados;
⦁ Revogação do consentimento, por procedimento simples e gratuito, a qualquer tempo. Ressaltamos que a SINDATA não realiza o tratamento automatizado de dados pessoais,
⦁ Nesta plataforma não há coleta de qualquer dado sensível e o conteúdo não é direcionado às crianças e adolescentes, assim não há avaliação, qualificação ou coleta intencional de seus dados pessoais.
AVISOS IMPORTANTES
II. Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a SINDATA poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, com o objetivo de impedir fraudes. Esta prática garante a segurança e a privacidade de todos.
III. Em alguns casos, pode haver motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da SINDATA ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
IV. Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas SINDATA se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
SEÇÃO 5 - PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS OS DADOS PESSOAIS.
5.1 Finalidade de uso
Os dados pessoais coletados e armazenados pelos sistemas SINDATA possuem os seguintes propósitos.
I. Pré-processamento de uma infração de trânsito
II. Processamento de uma infração de trânsito
III. Atendimento a munícipes
IV. Transferência de pontos
V. Encaminhando de processos administrativos relacionados a infrações de trânsito
SEÇÃO 6 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?
I. Os dados pessoais ficam armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas. Os sistemas da SINDATA mantêm o armazenamento dos dados pessoais conforme o disposto no inciso Art.15 e 16 da Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados.
II. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento. Após o término do período de tratamento os dados pessoais dos usuários podem ser conservados em nossos sistemas nas seguintes hipóteses:
⦁ Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
⦁ Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
⦁ Transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados
⦁ Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
SEÇÃO 7 SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS
I. A SINDATA controladora do site www.sindata.net.br aplica medidas técnicas que protegem os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Os dados pessoais quando compartilhados no site www.sindata.net.br são protegidos por tecnologia HTTPS (Site Seguro) e ficam armazenados nos servidores com aplicação de controles criptográficos indicados.
II. A SINDATA não se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, exceto em culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. A SINDATA se compromete a comunicar o usuário em caso de alguma violação de segurança dos seus dados pessoais.
III. Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo.
SEÇÃO 8- COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
I. O compartilhamento de dados pessoais do usuário dos serviços oferecidos pela SINDATA ocorre apenas com os operadores (Funcionários) de tratamento de dados para realização do serviço. Esses operadores estão comprometidos por meio do Termos de Confidencialidade que submetem esses operadores a não compartilhar os dados pessoais a que tem acesso no processo de prestação de serviço da SINDATA.
II. Adicionalmente os dados pessoais compartilhados no www.sindata.net.br são compartilhados com as autoridades de trânsito para que as atividades descritas na seção 4 Finalidade de Uso seja realizado e efetivado.
SEÇÃO 9 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
I. Os cookies referem-se ao monitoramento do acesso do usuário em áreas visitadas em nossos sites www.sindata.com.br e www.sindata.net.br , tais informações são relacionadas com local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o nosso servidor possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços e melhorar a experiência de navegação em nossos sites.
II. O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador.
III. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.
SEÇÃO 10 – CONSENTIMENTO
I. Para utilizar o serviço é necessário que os dados pessoais sejam compartilhados conforme a finalidade de uso apresentada na seção 4 dessa política.
II. A obtenção do consentimento do titular ocorre com o entendimento da finalidade se uso e com os termos dessa política.
III. Uma mensagem de consentimento é exibida www.sindata.net.br , o usuário entende que ao compartilhar seus dados pessoais está consentindo com a presente Política de Privacidade e com o uso de seus dados pessoais de acordo com a seção 4 dessa política.
IV. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento se isto estiver de acordo com o descrito na seção 5 dessa Política de Privacidade a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através dos recursos indicados na área “CONTATO” do site www.sindata.com.br
SEÇÃO 11 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I. Reservamos o direito de revisar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
II. Um aviso de revisão dos termos dessa política será indicado em nosso site sempre que houver.
SEÇÃO 12 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
I. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
II. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.